Lei Maria da Penha é aplicada a transexual

A lei prevê direitos sem diferenciações e desigualdades

A juíza da 1ª Vara Criminal de Anápolis (50 km de Goiânia), Ana Cláudia Veloso Magalhães, aplicou a Lei Maria da Penha no caso de um transexual que sofreu agressões do ex-companheiro. Na decisão, a juíza considerou o princípio da isonomia, que garante tratamento idêntico a todos.

O acusado das agressões, Carlos Eduardo Leão, está proibido de frequentar a casa da vítima, e deve se manter no mínimo um quilômetro afastado dela e de seus familiares.

Na sentença, a juíza alegou que a Lei Maria da Penha prevê direitos sem diferenciações e desigualdades. “Homens e mulheres são iguais”, afirma.